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Solicitar Cartão BNDES


Solicitar Cartão BNDES requer um número grande de documentos que comprovem que a empresa ou o empreendedor individual estejam em dia com o fisco e não tenham qualquer tipo de problema que os desabone. Quando a empresa for parte de grupo econômico, o faturamento bruto anual do grupo também não poderá ser maior do que noventa milhões de reais. O Banrisul exige que a empresa esteja constituída há pelo menos doze meses.

A Caixa Econômica Federal exige que a empresa tenha pelo menos vinte e quatro meses de relacionamento com a instituição. O Microempreendedor Individual – MEI – não precisa apresentar Relação Anual de Informações Sociais –RAIS – negativa para o ano base 2011 em açodo com segundo artigo do segundo inciso da portaria de número sete do dia três de janeiro de dois mil e doze. Não é possível obter o cartão se a empresa possuir pelo menos um CNAE Fiscal registrado na Receita Federal correspondente a setores econômicos não apoiáveis pelo BNDES.

Para solicitar o cartão é necessário apresentar Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União ou de Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e pode ser conseguida através do site da RFB. Também é preciso da CND, que é Certidão Negativa de Débito (Previdenciária) que é expedida pela Secretaria da Receita Federal, assim como Certificado de Regularidade do FGTS, Comprovação de Regularidade quanto à Entrega da RAIS. Também é necessário apresentar Declaração que ateste em síntese que está com a situação regularizada perante os órgãos públicos e a legislação pertinentes conforme modelo que está disponibilizado no menu Regras do Portal de Operações do Cartão BNDES.

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